O CONSELHO DELIBERATIVO DA RESERVA EXTRATIVISTA CHICO MENDES, no uso de suas competências previstas em seu Regimento Interno, aprovado na 2ª Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Chico Mendes, realizada na cidade de Epitaciolândia - AC, nos dias 3 e 4 de maio de 2006; e,

Considerando o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 27 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências;

Considerando o disposto no inciso II, art. 12 do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que regulamenta os artigos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências;

Considerando a Portaria do IBAMA nº 28, de 22 de maio de 2003, que cria o Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Chico Mendes;

Considerando a decisão da III Reunião Ordinária do Conselho Deliberativo da Reserva Extrativista Chico Mendes, realizada na cidade de Xapuri - AC, nos dias 12 e 13 de dezembro de 2006, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Manejo da Reserva Extrativista Chico Medes.

Art. 2º O texto completo do Plano de Manejo da Reserva Extrativista Chico Mendes será disponibilizado pelo IBAMA na Diretoria de Desenvolvimento Socioambiental - DISAM, em Brasília/DF e na Superintendência do Ibama no estado do Acre, bem como, na página do IBAMA na Internet.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO MAGALHÃES DE OLIVEIRA SOUZA

Presidente do Conselho