A Comissão Interministerial para os Recursos do Mar, observando os compromissos assumidos pelo Brasil, ao tornar-se parte da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) e da Convenção das Nações Unidas sobre Diversidade Biológica (CDB);

Tendo em vista que a Política Nacional para os Recursos do Mar (PNRM), aprovada pelo Decreto nº 5.377/2005, contempla o desenvolvimento das atividades que visam a efetiva utilização, exploração e aproveitamento dos recursos vivos do mar territorial, da zona econômica exclusiva e da plataforma continental, de forma racional e sustentável;

Considerando as ações a serem empreendidas, previstas no VI Plano Setorial para os Recursos do Mar (VI PSRM), aprovado pelo Decreto nº 5.382/2005, particularmente aquelas que dizem respeito à atividade pesqueira; e

Visando internalizar, no âmbito da CIRM, as diversas atividades do Plano Estratégico de Desenvolvimento Sustentável da Aqüicultura e Pesca, de modo a conferir-lhes participação interministerial; decide:

Aprovar a criação do Comitê Executivo de Aqüicultura e Pesca, subordinado à Subcomissão para o PSRM, com a finalidade de coordenar a implementação das seguintes ações previstas no VI PSRM: maricultura sustentável, capacitação tecnológica e profissional na atividade pesqueira, e desenvolvimento e difusão de novas tecnologias de pesca e do pescado, sendo composto por representantes dos seguintes Ministérios e Instituições:

Coordenador:

- Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República (SEAP/PR).

Membros:

- Ministério das Relações Exteriores (MRE);

- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA);

- Ministério da Educação (MEC);

- Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT);

- Ministério do Meio Ambiente (MMA);

- Marinha do Brasil (MB);

- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA);

- Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq); e

- Secretaria da CIRM (SECIRM).

ROBERTO DE GUIMARÂES CARVALHO

Almirante-de-Esquadra

Coordenador da Comissão