Resolução CSJT nº 1 de 09/08/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 25 ago 2005

Fixa critérios para a presença do Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho em sessões do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o decidido na sessão de 9 de agosto de 2005, resolve

Art. 1º É assegurada a participação do Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA nas sessões do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Art. 2º O Presidente da ANAMATRA terá exclusivamente direito a voz.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se no D.J.

Brasília, 9 de agosto de 2005.

VANTUIL ABADA

Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho