Resolução CSJT nº 1 de 09/08/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 25 ago 2005
Fixa critérios para a presença do Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho em sessões do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições regimentais, e tendo em vista o decidido na sessão de 9 de agosto de 2005, resolve
Art. 1º É assegurada a participação do Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA nas sessões do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Art. 2º O Presidente da ANAMATRA terá exclusivamente direito a voz.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se no D.J.
Brasília, 9 de agosto de 2005.
VANTUIL ABADA
Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho