A Comissão Intergestora Tripartite - CIT, em reunião plenária realizada no dia 13 de abril de 2004, de acordo com suas competências estabelecidas na Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/99, e considerando que:

a Portaria nº 80 de 02 de abril de 2004, do Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, pactuada no âmbito da CIT, sobre a uniformidade de critérios e procedimentos no repasse, acompanhamento, avaliação e prestação de contas dos recursos financeiros a serem concedidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social, destinados ao co-financiamento dos Serviços de Ação Continuada, é transitória;

a proposta definitiva de sistemática de financiamento, controle, monitoramento e avaliação do repasse de recursos, a ser adotada em substituição à referida Portaria, será aprovada até 15 de junho de 2004;

há necessidade de operacionalizar os remanejamentos de metas e recursos para alterar a rede de serviços no ano de 2004, resolve:

Art. 1º Estabelecer, excepcionalmente, o prazo de 30 de maio de 2004 para proceder alterações na rede de serviços, tanto em gestão estadual quanto em gestão municipal, inclusão e/ou exclusão de municípios e entidades e redução e/ou aumento de metas

Parágrafo único. os remanejamentos de metas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil/PETI, por sua especificidade, poderão ocorrer a qualquer tempo

Art. 2º Os remanejamentos realizados, exceto do PETI, terão validade para efeito de transferência de recursos por parte do Fundo Nacional de Assistência Social, a partir do mês de junho e até 31.12.2004

Art. 3º Para operacionalizar as alterações, deverá ser observado o "Fluxo de Alteração de Rede" (anexo), já pactuado na Comissão Intergestora Tripartite/CIT

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES

p/Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

SÍLVIO APARECIDO FIDELIS

p/Fonseas

TÂNIA MARA GARIB

p/Congemas