O Comitê de Gestão Estratégica da Previdência Social, em Reunião Ordinária realizada em 30 de janeiro de 2003, no uso de suas atribuições previstas na Portaria MPAS/GM nº 1.080, de 15 de outubro de 2002, considerando o que dispõe a Portaria MPAS/GM nº 1.193, de 13 de novembro de 2002, bem como a proposta encaminhada pela Diretoria Colegiada do Instituto Nacional do Seguro Social, resolve:

Art. 1º Fixar em R$ 79 bilhões (setenta e nove bilhões de reais) a meta de arrecadação para o ano de 2003, relativa às receitas administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, para fins de avaliação institucional e do cálculo da correspondente Gratificação da Atividade Tributária (GDAT) a que fazem jus os ocupantes da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BERZOINI

Presidente do Comitê