O Comitê Gestor do Fundo Setorial para Programas e Projetos de Pesquisa Científica e Desenvolvimento Tecnológico do Setor Produtivo na Área de Transportes Terrestres e Hidroviários (CT-Transportes), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 2º da Lei nº 9.992, de 24 de julho de 2000, regulamentada pelo art. 5º do Decreto nº 4.324, de 6 de agosto de 2002, resolve:

I - Aprovar o Documento de Diretrizes do Fundo Setorial de Transportes Terrestres e Hidroviários - CT-Transporte.

MAURÍCIO OTÁVIO MENDONÇA JORGE

Presidente do Comitê