O Comitê Gestor do Fundo Setorial do Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Saúde (CTSaúde), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º da Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, regulamentada pelo art. 5º do Decreto nº 4.143, de 25 de fevereiro de 2002, resolve:

I - Aprovar o Regimento Interno do Fundo Setorial do Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor de Saúde - CTSaúde.

II - Divulgar a integra do documento no site: http://www.mct.gov.br.

MAURÍCIO OTÁVIO MENDONÇA JORGE

Presidente do Comitê