O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando a necessidade do cumprimento do disposto no art. 2º do Decreto nº 3.846, de 30 de janeiro de 2001.

Resolve:

Art. 1º Ficam definidos os modelos de notas fiscais padronizadas, a serem utilizadas pelos prestadores de serviço, conforme abaixo relacionados:

I - Modelo 1 - Nota Fiscal de Serviços - Série 1 - formulário contínuo, formato 152 mm u 120 mm; 03 (três) vias sendo: 1ª via - Cliente, 2ª via - Prefeitura, 3ª via - Contribuinte; destinada aos prestadores de serviços em geral - Anexo I.

II - Modelo 2 - Nota Fiscal Fatura de Serviços - Série 2 - formulário contínuo; formato 240 mm u 152 mm; 03 (três) vias sendo: 1ª via - Cliente, 2ª via - Prefeitura, 3ª via - Contribuinte; destinada aos prestadores de serviços em geral - Anexo II.

III - Modelo 3 - Nota Fiscal Fatura de Serviços - Série 3 - formulário contínuo; formato 240 mm u 304 mm, 04 (quatro) vias sendo: 1ª via - Cliente, 2ª via - Prefeitura, 3ª via - Cliente, 4ª via - Contribuinte; destinada aos prestadores de serviços em geral - Anexo III.

IV - Modelo 4 - Nota Fiscal Fatura de Serviços - Série 4 - formulário contínuo, formato 240 mm u 304 mm; 03 (três) vias sendo: 1ª via - Cliente, 2ª via - Prefeitura, 3ª via - Contribuinte; destinada aos hotéis, pensões e congêneres - Anexo IV.

V - Modelo 5 - Nota Fiscal Fatura de Serviços - Série 5 - formulário contínuo ; formato 24 0 mm u 30 4 mm ; 04 (quatro) vias sendo: 1ª via - Cliente, 2ª via - Prefeitura, 3ª via - Cliente, 4ª vi a - Contribuinte ; destinada às agências de propaganda e publicidade - Anexo V.

Art. 2º As notas fiscais padronizadas, conforme o modelo, deverão conter as seguintes indicações:

I - Modelo 1 - Nota Fiscal de Serviços - Série 1 - Anexo I.

a) Dados do contribuinte (identificação do emitente): o nome/razão social do prestador do serviço, objeto social, o endereço, o bairro, a cidade, a Unidade da Federação, o telefone/fax, o Código de Endereçamento Postal - CEP, a inscrição no Cadastro Mobiliário do Município, a Inscrição Estadual, a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ (sombreado verde);

b) As expressões Prefeitura Municipal de Cuiabá, Secretaria Municipal de Finanças, Diretoria de Adm. Tributária, Coordenadoria de ISSQN - Praça Alencastro nº 158, CEP 78.005-580, Cuiabá - MT, Nota Fiscal Padronizada, número da autorização, Sistema Registrado no INPI sob nº 821.644.211 (sombreado verde);

c) Número de controle da Prefeitura (sombreado verde);

d) Campo para código de barras;

e) Denominação documento fiscal: Nota Fiscal de Serviços - Série 1 (fundo preto);

f) O número e destino da via (fundo preto);

g) Microletras;

h) A data de emissão (sombreado verde);

i) A data-limite para emissão (fundo verde);

j) O número de controle do contribuinte (sombreado verde);

k) Identificação do destinatário: o nome do usuário dos serviços (cliente), o endereço, o bairro, a cidade, o Código de Endereçamento Postal - CEP, o telefone/fax, a inscrição no Cadastro de Pessoa Física ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, a Inscrição Estadual, a inscrição do Contribuinte Substituto no Cadastro Mobiliário do Município;

l) Quantidade, descrição dos serviços, valor total e alíquota do ISS (fundo verde) e campos para descrever estes itens, com fundo sombreado verde e marca d'água com o brasão do Município de Cuiabá; ICMS/IPI e Outros

m) A base de cálculo do ISSQN e o valor do ISSQN/Subst. Tributário com fundo sombreado verde e marca d'água com o brasão do Município de Cuiabá;

n) O valor total da nota fiscal (fundo verde);

o) Campo de destaque para o recebimento do serviço contendo: a expressão: Recebi(emos) os serviços constantes da nota fiscal indicada ao lado, a data, a identificação e assinatura do recebedor; a denominação Nota Fiscal de Serviço - Série 1, número de controle da Prefeitura e o número de controle do contribuinte.

II - Modelo 2 - Nota Fiscal Fatura de Serviços - Série 2 - Anexo II.

a) Dados do contribuinte (identificação do emitente): o nome/razão social do prestador do serviço, objeto social, o endereço, o bairro, a cidade, a Unidade da Federação, o telefone/fax, o Código de Endereçamento Postal - CEP, a inscrição no Cadastro Mobiliário do Município, a Inscrição Estadual, a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ (sombreado verde);

b) As expressões: Prefeitura Municipal de Cuiabá, Secretaria Municipal de Finanças, Diretoria de Adm. Tributária, Coordenadoria de ISSQN - Praça Alencastro nº 158, CEP 78.005-580, Cuiabá - MT, Nota Fiscal Padronizada, número da autorização, Sistema Registrado no INPI sob nº 821.644.211 (sombreado verde);

c) Denominação do documento fiscal: Nota Fiscal Fatura de Serviços - Série 2 (fundo preto);

d) O número e destino da via (fundo preto);

e) A data de emissão (sombreado verde);

f) A data de saída (sombreado verde);

g) A natureza da operação (sombreado verde);

h) A data-limite para emissão (fundo verde);

i) O número de controle do contribuinte (sombreado verde);

j) Número de controle da Prefeitura;

k) Campo para código de barras;

l) Microletras;

m) Identificação do destinatário: o nome do usuário dos serviços (cliente), o endereço, o bairro, a cidade, a Unidade da Federação, o telefone/fax, o Código de Endereçamento Postal - CEP, a Inscrição Estadual, a inscrição no Cadastro de Pessoa Física ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, a inscrição no Cadastro Mobiliário do Município do Contribuinte Substituto;

n) Número da fatura, vencimento e valor (nove campos com sombreado cinza);

o) Quantidade, descrição dos serviços, valor unitário, valor total, alíquota do ISS (fundo verde) e campos para descrever estes itens, com fundo sombreado verde e marca d'água com o brasão do Município de Cuiabá;

p) A base de cálculo do ISSQN, o valor do ISSQN/Substituição com fundo sombreado verde e marca d'água com o brasão do Município de Cuiabá;

q) O valor total da nota (fundo verde);

r) Indicação da transportadora, o responsável pelo pagamento do frete, placa do veículo, inscrição no Cadastro de Pessoa Física ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, o município, o endereço, a quantidade, a espécie, a marca, o peso bruto e o peso líquido;

s) Campo de destaque para o recebimento do serviço contendo: a expressão: Recebi(emos) os serviços constantes da Nota Fiscal Fatura indicada ao lado, a data, a identificação e assinatura do recebedor; a denominação Nota Fiscal Fatura de Serviços - Série 2, número de controle da Prefeitura e o número de controle do contribuinte.

III - Modelo 3 - Nota Fiscal Fatura de Serviços - Série 3 - Anexo III.

a) Dados do contribuinte (identificação do emitente): o nome/razão social do prestador do serviço, objeto social, o endereço, o bairro, a cidade, a Unidade da Federação, o telefone/fax, o Código de Endereçamento Postal - CEP, a inscrição no Cadastro Mobiliário do Município, a Inscrição Estadual, a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ (sombreado verde);

b) As expressões: Prefeitura Municipal de Cuiabá, Secretaria Municipal de Finanças, Diretoria de Adm. Tributária, Coordenadoria de ISSQN - Praça Alencastro nº 158, CEP 78.005-580, Cuiabá - MT, Nota Fiscal Padronizada, número da autorização, Sistema Registrado no INPI sob nº 821.644.211 (sombreado verde);

c) Número de controle da Prefeitura;

d) Campo para código de barras;

e) Denominação do Documento Fiscal: Nota Fiscal Fatura de Serviços - Série 3 (fundo preto);

f) Microletras;

g) O número e destino da via (fundo preto);

h) A data de emissão (sombreado verde);

i) A data de saída (sombreado verde);

j) A hora de saída (sombreado verde);

k) A natureza da operação (sombreado verde);

l) A data-limite para emissão (fundo verde);

m) O número de controle do contribuinte (sombreado verde);

n) Identificação do destinatário: o nome do usuário dos serviços (cliente), o endereço, o bairro, a cidade, a Unidade da Federação, o telefone/fax, o Código de Endereçamento Postal - CEP, a Inscrição Estadual, a inscrição no Cadastro de Pessoa Física ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, a inscrição no Cadastro Mobiliário do Município do Contribuinte Substituto;

o) Número da Fatura, vencimento e valor (seis campos com sombreado cinza);

p) Quantidade, descrição dos serviços, valor unitário, valor total, alíquota (fundo verde) e campos para descrever estes itens com sombreado verde e marca d'água com o brasão do Município de Cuiabá;

q) A base de cálculo do ISSQN, o valor do ISSQN/Substituto Tributário (sombreado verde e marca d'água com o brasão do Município de Cuiabá);

r) O valor total da nota (fundo verde);

s) O valor total da nota (fundo verde);

t) Indicação da transportadora, inscrição no Cadastro Mobiliário do Município, o responsável pelo pagamento do frete, placa do veículo, endereço, o município, inscrição no Cadastro de Pessoa ICMS/IPI e Outros Física ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, a quantidade, a espécie, a marca, o peso bruto e o peso líquido;

u) Campo de destaque para o recebimento do serviço contendo: a expressão: Recebi(emos) os serviços constantes da Nota Fiscal Fatura indicada ao lado, a data, a identificação e assinatura do recebedor; a denominação da Nota Fiscal Fatura de Serviços - Série 3, número de controle da Prefeitura e o número de controle do contribuinte.

IV - Modelo 4 - Nota Fiscal Fatura de Serviços - Série 4 - Anexo IV.

a) Dados do contribuinte (identificação do emitente): o nome/razão social do prestador do serviço, objeto social, o endereço, o bairro, a cidade, a Unidade da Federação, o telefone/fax, o Código de Endereçamento Postal - CEP, a inscrição no Cadastro Mobiliário do Município, a Inscrição Estadual, a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ (sombreado verde);

b) As expressões: Prefeitura Municipal de Cuiabá, Secretaria Municipal de Finanças, Diretoria de Adm. Tributária, Coordenadoria de ISSQN - Praça Alencastro nº 158, CEP 78.005-580, Cuiabá - MT, Nota Fiscal Padronizada, número da autorização, Sistema Registrado no INPI sob nº 821.644.211 (sombreado verde);

c) Número de controle da Prefeitura;

d) Campo para código de barras;

e) Denominação do documento fiscal: Nota Fiscal Fatura de Serviços - Série 4 (fundo preto);

f) Microletras;

g) O número e destino da via (fundo preto);

h) A data de emissão (sombreado verde);

i) A natureza da operação (sombreado verde);

j) A data-limite para emissão (fundo verde);

k) O número de controle do contribuinte (sombreado verde);

l) Identificação do destinatário: o nome do usuário dos serviços (cliente), a inscrição no Cadastro de Pessoa Física ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, a Inscrição Estadual, o endereço, o bairro, a cidade, a Unidade da Federação, o telefone/fax, o Código de Endereçamento Postal - CEP, Chegada, Saída e Inscrição Municipal do Contribuinte Substituto;

m) Campo para observações;

n) Data, código, descrição dos serviços, valor, saldo, alíquota (fundo verde) e campos para descrever estes itens com sombreado verde e marca d'água com o brasão do Município de Cuiabá;

o) A base de cálculo do ISSQN, o valor do ISSQN/Subst. Tributário (sombreado verde e marca d'água com o brasão do Município de Cuiabá);

p) O valor total da nota (fundo verde).

V - Modelo 5 - Nota Fiscal Fatura de Serviços - Série 5 - Anexo V.

a) Dados do contribuinte (identificação do emitente): o nome/razão social do prestador do serviço, objeto social, o endereço, o bairro, a cidade, a Unidade da Federação, o telefone/fax, o Código de Endereçamento Postal - CEP, a inscrição no Cadastro Mobiliário do Município, a Inscrição Estadual, a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ (sombreado verde);

b) As expressões: Prefeitura Municipal de Cuiabá, Secretaria Municipal de Finanças, Diretoria de Adm. Tributária, Coordenadoria de ISSQN - Praça Alencastro nº 158, CEP 78.005-580, Cuiabá - MT, Nota Fiscal Padronizada, número da autorização, Sistema Registrado no INPI sob nº 821.644.211 (sombreado verde);

c) Número de controle da Prefeitura;

d) Campo para código de barras;

e) Denominação do documento fiscal: Nota Fiscal Fatura de Serviços - Série 5 (fundo preto);

f) Microletras;

g) O número e destino da via (fundo preto);

h) A data de emissão (sombreado verde);

i) A natureza da operação (sombreado verde);

j) A data-limite para emissão (fundo verde);

k) O número de controle do contribuinte (sombreado verde);

l) Identificação do destinatário: o nome do usuário dos serviços (cliente), o endereço, o bairro, a cidade, a Unidade da Federação, o telefone/fax, o Código de Endereçamento Postal - CEP, a Inscrição Estadual, a inscrição no Cadastro de Pessoa Física ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, a inscrição no Cadastro Mobiliário do Município do Contribuinte Substituto;

m) Número da Fatura, vencimento e valor (seis campos com sombreado cinza);

n) Descrição dos serviços - próprios ou de terceiros (nome do veículo ou fornecedor nº da fatura), valor líquido, comissão e/ou honorários da agência (fundo verde) e campos para descrever estes itens com sombreado verde e marca d'água com o brasão do Município de Cuiabá;

o) Valor total dos serviços (fundo verde);

p) Materiais e serviços de terceiros aos cuidados do emitente; valor, honorários e total (fundo verde);

q) Base de cálculo do ISSQN, valor do ISSQN/Substituição (com sombreado verde e marca d'água com o brasão do Município de Cuiabá;

r) O valor total da nota (fundo verde);

s) Indicação da transportadora, inscrição no Cadastro Mobiliário do Município, o responsável pelo pagamento do frete, placa do veículo, endereço, o município, inscrição no Cadastro de Pessoa Física ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda, a quantidade, a espécie, a marca, o peso bruto e o peso líquido;

t) Campo de destaque para o recebimento do serviço contendo: a expressão: Recebi(emos) os serviços constantes da nota fiscal indicada ao lado, a data, a identificação e assinatura do recebedor; a denominação da Nota Fiscal Fatura - Série 5, número de controle da Prefeitura e o número de controle do contribuinte.

Parágrafo único. Todos os modelos de notas fiscais conterão itens de segurança em todas as vias como, Código de Barras, impressão de fundo em tinta reagente à luz ultravioleta, microletras, número de controle do contribuinte associado ao número de controle do município.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 20 de fevereiro de 2001.

Palácio Alencastro em Cuiabá, em 15 de fevereiro de 2001.

VIVALDO LOPES DIAS

Secretário Municipal de Finanças