Resolução CD/PIS-PASEP nº 1 de 15/10/1996

Norma Federal - Publicado no DO em 16 out 1996

Autoriza sua liberação nos termos que especifíca.

O Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10 do Decreto nº 78.276(1), de 17 de agosto de 1976, e com fundamento na Lei nº 8.922(2), de 25 de julho de 1994, resolve:

I - Autorizar a liberação do saldo das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, ao titular quando ele próprio ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna.

II - A habilitação do participante para essa modalidade de saque obedecerá às seguintes condições:

a) a solicitação do saque deverá ser feita pelo titular da conta ou por seu representante legal em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S/A., conforme seja o participante vinculado ao PIS ou ao PASEP, respectivamente. Na ocasião, a agência deverá exigir atestado médico comprovando a doença;

b) o titular da conta deverá ser identificado através da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, Carteira de Identidade e Cartão do PIS-PASEP. Quando a solicitação de saque estiver sendo efetuada pelo representante legal, será exigida a identificação do representante, bem como procuração conferindo poderes específicos para movimentar a conta vinculada do PIS-PASEP;

c) o atestado médico de que trata a alínea a terá validade máxima de 30 (trinta) dias, contados da data de sua expedição e deverá ser fornecido pelo profissional que acompanha o tratamento do portador da doença e conter as seguintes informações:

- diagnóstico expresso da doença;

- estágio clínico atual da doença/paciente;

- Classificação Internacional da Doença (CID), que deverá estar inserido nos itens 140 a 208 ou 230 a 234;

- menção a esta Resolução;

- carimbo que identifique o nome/CRM do médico.

d) além das informações constantes da alínea c, o atestado médico deverá ser acompanhado de cópia de exame histopatológico que comprove o diagnóstico. No caso em que for impossível a realização do exame histopatológico devido às características e localização da enfermidade, poderá ser aceito o exame anátomo-patológico ou relatório circunstanciado do médico que assiste o doente. Esse relatório deverá ser acompanhado de exames complementares comprobatórios da enfermidade e explicar as razões que impediram a realização do exame histopatológico ou anátomo-patológico.

III - Para efeito desta Resolução serão considerados dependentes:

a) os inscritos como tal nos institutos de previdência social da União, dos Estados e dos Municípios, abrangendo as seguintes pessoas:

- cônjuge ou companheiro(a);

- filho de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

- irmãos de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

- a pessoa designada, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60 (sessenta) anos ou inválida;

- equiparados aos filhos: enteado(a), o menor sob guarda judicial, e o menor sob tutela judicial que não possua bens suficientes para o próprio sustento.

b) os admitidos no regulamento do Imposto sobre a Renda - Pessoa Física, abrangendo as seguintes pessoas:

- cônjuge ou companheiro(a);

- filha ou enteada, solteira, separada ou viúva;

- filho ou enteado até 21 (vinte e um) anos, ou maior de 21 (vinte e um anos) quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

- o menor pobre até 21 (vinte e um) anos, que o contribuinte crie ou eduque e do qual detenha a guarda judicial;

- o irmão, neto ou bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 (vinte e um) anos, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

- os pais, os avós ou bisavós;

- o incapaz (louco, surdo-mudo que não possa expressar sua vontade e pródigo, assim declarado judicialmente);

- se cursando estabelecimento de ensino superior, os filhos ou enteados ou irmãos, ou netos, ou bisnetos, são admitidos como dependentes até completarem 24 (vinte e quatro) anos de idade.

IV - A comprovação da dependência será feita mediante a apresentação dos seguintes documentos:

- cônjuge - certidão de casamento;

- companheiro(a) - anotação na CTPS ou declaração fornecida pela Previdência Social atestando a condição de dependente;

- filho(a) - certidão de nascimento;

- filho inválido maior de 21 (vinte e um) anos - anotação na CTPS ou declaração da Previdência Social que ateste a condição de dependente;

- equiparado a filho - cópia da certidão judicial de guarda, tutela ou curatela e se enteado(a), certidão de casamento do titular da conta vinculada e certidão de nascimento do dependente que comprove o vínculo de enteado(a);

- pais - anotação na CTPS ou declaração da Previdência Social que ateste a condição de dependente;

- irmão menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido - anotação na CTPS ou declaração da Previdência Social que ateste a condição de dependente;

- pessoa designada menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60 (sessenta) anos - anotação na CTPS ou declaração da Previdência Social que ateste a condição de dependente;

- quanto aos dependentes citados na alínea b do inciso III, a comprovação de dependência pode ser feita mediante apresentação de cópia da declaração do Imposto sobre a Renda do participante.

V - O saque a que se refere esta Resolução poderá ser efetuado a qualquer tempo, independentemente dos períodos estabelecidos anualmente pelo Conselho Diretor.

ALMÉRIO CANÇADO DE AMORIM

Coordenador do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP.