Regime Especial SEF nº 6 DE 05/02/2016

Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 11 fev 2016

Revogação de Regime Especial, com fulcro nos arts. 17 e 18 , inciso I, do Decreto nº 20.747/2012 ; e no art. 15, § 8º, inciso II, da Instrução Normativa GSEF nº 05/2009.

PROCESSO SF Nº: 1500-040915/2015

CONTRIBUINTE: CARAJÁS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA

CNPJ: 03.656.804/0003-01

CACEAL: 241.04484-0

ATIVIDADE ECONÔMICA: Comércio atacadista de materiais de construção em geral - CNAE 4679699.

ENDEREÇO: Av. Durval de Góes Monteiro, nº 3.359, CEP 57061-000, Tabuleiro dos Martins, Maceió/AL.

NATUREZA DO PEDIDO:

( ) Concessão Inicial ( ) Prorrogação ( ) Alteração (X) Revogação

1 - Cláusula primeira. Fica revogado o Regime Especial SRE nº 022, publicado no DOE em 06.05.2015, concedido à empresa acima qualificada, que trata da sistemática de tributação favorecida do ICMS para estabelecimento comercial atacadista instituída pelo Decreto nº 20.747/2012 .

2 - Cláusula segunda. O contribuinte, em relação às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, deverá adotar os procedimentos previstos pelo art. 15 , incisos I e II, do Decreto nº 20.747/2012 .

3 - Cláusula terceira. O presente Regime Especial entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação no Diário Oficial do Estado e terá cópias de igual teor com a seguinte destinação:

I - Superintendência da Receita Estadual; e

II - Contribuinte.

Superintendência da Receita Estadual, em Maceió, 05 de fevereiro de 2016.

FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI

SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL