Regime Especial SRE nº 33 DE 17/05/2016

Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 18 mai 2016

ICMS: Alteração do Regime Especial SRE nº 072, publicado no DOE em 29.09.2014. Inclusão de nova filial da requerente como beneficiária dos efeitos outorgados por este retrocitado regime. Atendimento aos requisitos previstos pela Instrução Normativa nº 05, de 18.02.2009.

PROCESSO SF Nº:1500-028539/2015.

INTERESSADO: CLARO S/A

CNPJ: 40.432.544/0152-50

CACEAL: 241.05620-9

ATIVIDADE ECONÔMICA: Telefonia móvel celular, CNAE: 6120501.

ENDEREÇO: Avenida Fernandes Lima, nº 580, Andar 1, CEP-57050-000, Farol, Maceió/AL.

PEDIDO:

( ) Concessão Inicial ( ) Prorrogação (X) Alteração ( ) Cancelamento

1 - Cláusula primeira. Fica acrescentado ao parágrafo único da cláusula primeira do Regime Especial SRE nº 072/2014, o estabelecimento filial abaixo discriminado:

"Cláusula primeira (.....)

(.....)

Parágrafo único (.....)

(.....)

III - CLARO S/A, no CNPJ nº 40.432.544/0714-00 e no CACEAL nº 244.09135-8, estabelecida na Avenida Moreira e Silva, nº 391, CEP: 57051-500, Farol, Maceió/AL, inscrito no CNPJ nº 40.432.544/0152-50 e no CACEAL nº 244.09135-8."

2 - Cláusula segunda. O presente Regime Especial entrará em vigor na data de sua publicação no DOE e terá cópias de igual teor, com a seguinte destinação:

a) Superintendência da Receita Estadual;

b) Contribuinte.

Superintendência da Receita Estadual, em Maceió, 17 de maio de 2016.

_________________________________________________

FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI

SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL

_____________

P/CLARO S/A