Art. 8º e 8º-A do Decreto nº 38.631, de 22 de novembro de 2000, e no art. 15 da Instrução Normativa nº 05, de 17 de fevereiro de 2009, concessiva ao contribuinte distribuidor demercadorias LATIN AMERICAN DISTRIBUTION S/A.

PROCESSO SF Nº: 1500-023505/2015

CONTRIBUINTE: LATIN AMERICAN DISTRIBUTION S/A.

CNPJ: 08.934.868/0002-51 CACEAL: 242.24903-5

ATIVIDADE ECONÔMICA: CNAE 4639701 - Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral.

ENDEREÇO:

RUA JOSE VIEIRA

S/N

QUADRA 06 SALA 1 GALPAO 06 E 07

CEP: 57081520

TABULEIRO DOS MARTINS

MACEIO – AL.

AL

NATUREZA DO PEDIDO:

( ) Concessão Inicial ( ) Prorrogação ( ) Alteração (X) Cancelamento

( ) Revogação

Cláusula primeira. Fica cancelado o Regime Especial nº 053/2011, publicado no DOE de 30 de junho de 2011, concedido ao contribuinte acima qualificado, para utilização da sistemática diferenciada de tributação do ICMS aplicada aos contribuintes distribuidores de mercadorias, prevista no Decreto nº 38.631, de 22 de novembro de 2000.

Cláusula segunda. O presente Regime Especial:

I - entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado;

II - terá cópias de igual teor com a seguinte destinação:

a) Superintendência da Receita Estadual; e

b) Contribuinte.

Superintendência da Receita Estadual, em Maceió, 12 de abril de 2016.

FRANCISCO LUIZ SURUAGY MOTTA CAVALCANTI

SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL