O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições previstas no art. 166, inciso I, alínea d, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e art. 15 da Resolução nº 70/CSMPDFT, de 12 de maio de 2006, tendo em vista o Processo nº 08190.018600/06-32 e conforme decisão na 127ª Sessão Ordinária, de 9 de junho de 2006,

CONSIDERANDO a Portaria nº 805/PGJ, de 1º de julho de 2005, que cria o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF/DF;

CONSIDERANDO o modelo de estrutura administrativa interna do MPDFT no que respeita ao CEAF/DF;

CONSIDERANDO o impedimento do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios - art. 3º da Resolução nº 70, de 12 maio de 2006; resolve:

Recomendar ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios para que reveja o modelo de estrutura administrativa interna do MPDFT no que respeita ao CEAF/DF, reformulando parcialmente os termos da Portaria, com o fim de:

1. alterar a denominação consistente no nome CEAF/DF, porque privativo de órgão auxiliar dos ministérios públicos estaduais, para o qual é necessário autorização legal expressa para sua criação;

2. incorporar o CEAF/DF à estrutura do Departamento de Recursos Humanos do MPDFT;

3. suprimir as atribuições do CEAF/DF em superposição àquelas da ESMPU ou estabelecer que as atribuições superpostas sejam exercidas em caráter supletivo ou mediante convênio com a ESMPU;

4. confiar as atribuições de coordenação das iniciativas de aperfeiçoamento dos membros a servidor do Departamento de Recursos Humanos ou a servidor especialmente destacado para esse fim, reservando a atuação dos membros para a atividade-fim, salvo em caráter eventual.

JOSÉ FIRMO REIS SOUB

Vice-Presidente do Conselho

BENIS SILVA QUEIROZ BASTOS

Procuradora de Justiça

Conselheira-Relatora

MARIA DE LOURDES ABREU

Procuradora de Justiça

Conselheira-Secretária