Notas:

1) Revogado pelo Provimento CGJT s/nº, de 06.04.2006, DJU 12.04.2006.

2) Assim dispunha o Provimento revogado:

"O Ministro RONALDO LEAL, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando:

1. a competência legal e regimental da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho para estabelecer procedimentos relativos à remessa ao Tribunal Superior do Trabalho das tabelas de dados estatísticos instituídas pelo Provimento CGJT nº 1/2002;

2. a competência legal e regimental da Corregedoria-Geral para submeter à inspeção e correição permanentes os Tribunais Regionais do Trabalho no que concerne à tramitação dos processos;

3. a sugestão apresentada pelos Tribunais Regionais do Trabalho para a data de remessa das referidas tabelas;

4. a necessidade de garantir às unidades administrativas responsáveis pela elaboração das tabelas de dados estatísticos dos Tribunais Regionais do Trabalho o conhecimento continuado das orientações divulgadas pela Subsecretaria de Estatística do TST;

5. a necessidade de a Corregedoria-Geral avaliar semestralmente os problemas, identificados pela Subsecretaria de Estatística do TST, referentes ao preenchimento e à remessa das tabelas de dados estatísticos dos Tribunais Regionais do Trabalho;

6. o fato de a Subsecretaria de Estatística do TST centralizar as informações provenientes dos Tribunais Regionais do Trabalho; resolve:

1. revogar a determinação de remessa para a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho das tabelas instituídas pelo Provimento CGJT nº 1/2002;

2. revogar a determinação de remessa das referidas tabelas até o décimo quinto dia do mês seguinte àquele em que as atividades foram realizadas;

3. determinar aos Presidentes dos Tribunais Regionais que encaminhem à Subsecretaria de Estatística do TST, mensalmente, a estatística relativa ao movimento processual do Tribunal e à produtividade dos Juízes que o integram, na conformidade das tabelas constantes do Provimento CGJT nº 1/2002, até o décimo quinto dia útil do mês seguinte àquele em que as atividades foram realizadas;

4. determinar à Subsecretaria de Estatística do TST que encaminhe à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, mensalmente, dados estatísticos da movimentação processual e da produtividade dos Juízes de cada Tribunal Regional do Trabalho, para fins de inspeção e correição permanentes, conforme modelos estabelecidos pela Secretaria da Corregedoria-Geral;

5. determinar aos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho que informem à Subsecretaria de Estatística do TST, até 30 de janeiro de 2004, nome, cargo e lotação de dois servidores responsáveis por receber do TST e divulgar para as unidades administrativas do Tribunal Regional as orientações para preenchimento e remessa das tabelas dos dados estatísticos e atualizem a informação no caso de substituição dos servidores;

6. determinar aos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho que observem os procedimentos necessários para garantir o conhecimento continuado das orientações fornecidas pela Subsecretaria de Estatística do TST, mesmo quando os servidores referidos no item 5 são substituídos;

7. determinar à Subsecretaria de Estatística do TST que encaminhe à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, nos meses de fevereiro e agosto de cada ano, relatório circunstanciado e individualizado dos problemas de cada Tribunal Regional do Trabalho, referentes ao preenchimento e à remessa das tabelas dos dados estatísticos não resolvidos nos seis meses anteriores.

Este provimento entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, 18 de dezembro de 2003.

RONALDO LEAL

Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho"