O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 10, incisos II e XIX do Regimento Interno aprovado pela Portaria MPS/GM nº 88, de 22 de janeiro de 2004; e

Considerando a necessidade de adequar o quantitativo de processos em tramitação no âmbito das Câmaras de Julgamento; considerando os entendimentos mantidos com os Presidentes dos mencionados órgãos julgadores, resolve:

Art. 1º Redistribuir 500 (quinhentos) processos de interesse dos segurados, da 5ª Câmara para a 6ª Câmara de Julgamento.

Art. 2º Redistribuir 600 (seiscentos) processos de interesse dos segurados, da 3ª Câmara para a 1ª Câmara de Julgamento.

Art. 3º Os pedidos de revisão e/ou esclarecimentos formulados pelas partes serão examinados pela Câmara que proferiu a decisão.

Art. 4º Os Presidentes, os Chefes de Secretarias das respectivas Câmaras de Julgamento e o Chefe da Seção de Protocolo adotarão as providências necessárias para efetivação desta medida.

Art. 5º Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

SALVADOR MARCIANO PINTO