Notas:

1) Revogado pelo Provimento CGJT s/nº, de 06.04.2006, DJU 12.04.2006.

2) Assim dispunha o Provimento revogado.

"O Ministro Francisco Fausto Paula de Medeiros, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando a nova ordem constitucional originária da Emenda Constitucional nº 30, de 13.12.2000, resolve:

1. A cessão de crédito prevista em lei (artigo 1063 do Código Civil) é juridicamente possível, não podendo, porém, ser operacionalizada no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo como é um negócio jurídico entre empregado e terceiro que não se coloca em quaisquer dos pólos da relação processual trabalhista.

2. Fica revogado o Provimento nº 2, de 09.05.2000, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

Publique-se.

Ministro FRANCISCO FAUSTO

Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho"