O Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social, no uso das atribuições que lhe confere os incisos I e XX do art. 53 da Portaria MPAS/GM nº 2.740, de 26 de julho de 2001, que aprovou o Regimento Interno do CRPS; e,

Considerando a manifestação da Sra. Presidente da Junta de Recursos instalada em Cuiabá/MT;

Considerando que compete ao Conselho de Recursos da Previdência Social reexaminar as decisões proferidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos processos de interesse dos contribuintes e segurados;

Considerando as decisões proferidas pela Auditoria do INSS e Grupo de Trabalho instituído pela Portaria/INSS/AUDRE GDF/00012, de 07.05.2003;

Considerando que o Processo Administrativo Previdenciário deve ser regido, dentre outros, pelos princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa, isonomia e imparcialidade;

Considerando o que dispõe o art. 19 das normas de procedimento, aprovadas pela Portaria MPS/GM/713, de 9 de dezembro de 1993, resolve:

Art. 1º Transferir para a 5ª Junta de Recursos a competência para examinar e julgar os recursos interpostos contra as decisões proferidas pelo INSS no Estado do Mato Grosso nos Processos nºs:

Art. 2º Este Provimento entra em vigor a partir de sua publicação.

SALVADOR MARCIANO PINTO