O Ministro RIDER NOGUEIRA DE BRITO, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, que ampliou a competência material da Justiça do Trabalho;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos procedimentos de registro das classes processuais na Justiça do Trabalho, notadamente em face do Projeto do Sistema de Gestão Integrada, em desenvolvimento no âmbito do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;

CONSIDERANDO que a padronização do registro das classes processuais é imprescindível à correta aferição de dados estatísticos, que retratem a movimentação processual na Justiça do Trabalho;

CONSIDERANDO a necessidade de se fornecer, periodicamente, dados estatísticos ao Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO o trabalho apresentado pelo Colégio de Presidentes e Corregedores - COLEPRECOR, relativo à padronização das classes processuais;

RESOLVE:

Art. 1º Padronizar, no âmbito da Justiça do Trabalho, a identificação das classes processuais, conforme especificado no anexo I deste Provimento.

Parágrafo único. Havendo necessidade de se autuar algum processo na classe "ação diversa - ADIV", fica o Tribunal obrigado a encaminhar, no prazo de 30 dias, cópia da petição inicial à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, para análise e estudo da possibilidade de criação da classe processual respectiva.

Art. 2º Compete exclusivamente à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho a criação ou modificação das classes processuais previstas no anexo I deste Provimento.

Art. 3º Cada Tribunal Regional do Trabalho ficará responsável pela especificação nos registros de autuação, no que diz respeito ao campo classe processual, da identificação da ação originária sobre a qual foi interposto recurso;

Art. 4º Fica estabelecido o prazo de 180 dias para atualização dos sistemas informatizados dos Tribunais Regionais, para fins de observância das disposições contidas neste Provimento.

Art. 5º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

Brasília-DF, 16 de março de 2006.

MINISTRO RIDER NOGUEIRA DE BRITO

Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho