1) Se o processo estiver na Divisão de Documentação Jurídica - DDJ, o acesso aos autos será facultado aos Advogados, mediante prévio pedido de vista, em petição formal ao Vice-Procurador-Geral do Trabalho, que decidirá.

2) Deferida seja a petição, cumprirá à DDJ necessariamente destacar servidor para acompanhar os procedimentos decorrentes, inclusive a extração de cópia dos autos, se for o caso.

3) O controle das petições autorizadas, a cargo da DDJ, será feito em livro próprio, onde se registrará as características do documento compulsado e a identificação do Advogado, que nele, mediante assinatura, dará ciente da vista, ao término do atendimento.

Este Provimento torna sem efeito, a partir desta data, a Resolução nº 2, da Câmara de Coordenação e Revisão - CCR.

Publique-se e cumpra-se.

GUILHERME MASTRICHI BASSO

Procurador-Geral do Trabalho