Protocolo ICMS nº 91 DE 30/09/2013
Norma Federal - Publicado no DO em 25 out 2013
Ret. - Altera o Protocolo ICMS 03/2011, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Norma Federal - Publicado no DO em 25 out 2013
Ret. - Altera o Protocolo ICMS 03/2011, que fixa o prazo para a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital - EFD.