No clausula segunda do Protocolo ICMS 84/2012, publicado no DOU de 2 de julho de 2012, Seção 1, página 39:

Onde se lê:

"..... Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.";

Leia-se:

"..... Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 01.07.2012."