No Protocolo ICMS 81/2012, publicado no DOU de 28 de junho de 2012, Seção 1, página 166,

Onde se lê:

" Os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins",

Leia-se:

" Os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe,Tocantins e o Distrito Federal."

Na cláusula primeira do Protocolo ICMS 81/2012, publicado no DOU de 22 de junho de 2012, Seção 1, página 166:

Onde se lê:

"..... Fica acrescentada ao Protocolo ICMS 15/2006 .....";

Leia-se:

"..... Fica alterada no Protocolo ICMS 15/2006 .....".