Protocolo ICMS nº 8 DE 30/03/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 11 out 2012
RETIFICAÇÃO
No Protocolo ICMS 08/2012, de 30 de março de 2012, publicado no DOU de 9 de abril de 2012, Seção 1, página 36:
a)
Onde se lê:
"... Cláusula terceira Fica revogado...",
Leia-se
"...Cláusula segunda Fica revogado..."
b)
Onde se lê:
"... Cláusula quarta Este Protocolo...",
Leia-se:
e "...Cláusula terceira Este protocolo...".