Na cláusula segunda do Protocolo ICMS 70/2013, de 26 de julho de 2013, publicado no DOU de 30 de julho de 2013, Seção 1, página 55,

Onde se lê:

"...Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.",

Leia-se:

"...Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente à referida data de sua publicação.".