Os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados da região Nordeste, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses o prazo de vigência do Protocolo ICM 06/81, celebrado em Vitória, Estado do Espírito Santo, em 12 de junho de 1981.

Cláusula segunda Este Protocolo entra em vigor na data de sua celebração.

Brasília, DF 12 de junho de 1982.

Signatários: AL, BA, CE, MA, PB, PE, PI, RN e SE.