Protocolo ICMS nº 53 DE 30/07/2015
Norma Federal - Publicado no DO em 12 ago 2015
Ret. - Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais às disposições do Protocolo ICMS 52/2011, que dispõe sobre a forma da fiscalização especial, conforme previsão do inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 71/2011.
RETIFICAÇÃO - DOU de 12.08.2015
Na Cláusula primeira do Protocolo ICMS 53/2015, de 30 de julho de 2015, publicado no DOU de 31 de julho de 2015, Seção 1, página 16,
Onde se lê:
"Ficam estendidas ao Estado de Minas Gerais as disposições do Protocolo ICMS 55, de 8 de julho de 2011";
Leia-se:
"Ficam estendidas ao Estado de Minas Gerais as disposições do Protocolo ICMS 52, de 8 de julho de 2011".