Protocolo ICMS nº 53 DE 30/07/2015

Norma Federal - Publicado no DO em 31 jul 2015

Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais às disposições do Protocolo ICMS 52/2011, que dispõe sobre a forma da fiscalização especial, conforme previsão do inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 71/2011.

As Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados de Amapá, Pará, Rio Grande do Sul, Roraima e São Paulo, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25.10.1966), resolvem celebrar o seguinte:

PROTOCOLO

1 - Cláusula primeira. Ficam estendidas ao Estado de Minas Gerais as disposições do Protocolo ICMS 52, de 8 de julho de 2011.

2 - Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

1) Industrial Atual Aprovada
Faixas (m³/semana) Tarifa Liquida Tarifa líquida
0,0001 a 35.000,0000 1,2445 1,3116
35.000,0001 a 70.000,0000 1,1968 1,2658
70.000,0001 a 105.000,0000 1,1476 1,2185
105.000,0001 a 210.000,0000 1,0988 1,1717
210.000,0001 a 350.000,0000 1,0494 1,1242
350.000,0001 a 700.000,0000 0,9909 1,0681
acima de 700.000,0000 0,9149 0,9951

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2) GNV Atual Aprovada
Faixas (m³/semana) Tarifa Liquida Tarifa líquida
Faixa única 1,0155 1,1237

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3) GNC Atual Aprovada
Faixas (m³/semana) Tarifa Liquida Tarifa líquida
Faixa única 0,8696 0,9622

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4) Comercial Atual Aprovada
Faixas (m³/mês) Tarifa Liquida Tarifa líquida
0 a 13,0000 31,53 34,38
0,0001 a 100,0000 1,8318 2,0098
100,0001 a 200,0000 1,7106 1,8777
200,0001 a 400,0000 1,6559 1,8181
400,0001 a 800,0000 1,5958 1,7526
800,0001 a 2.000,0000 1,5331 1,6842
2.000,0001 a 5.000,0000 1,4655 1,6105
5.000,0001 a 10.000,0000 1,4108 1,5510
acima de 10.000,0000 1,2282 1,3519

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5) Residencial Atual Aprovada
Faixas (m³/mês) Tarifa Liquida Tarifa líquida
0 a 13,0000 31,53 34,38
0,0001 a 50,0000 2,2407 2,4786
50,0001 a 100,0000 2,0759 2,2963
100,0001 a 200,0000 2,0183 2,2326
200,0001 a 400,0000 1,9461 2,1527
400,0001 a 800,0000 1,8881 2,0886
800,0001 a 1.500,0000 1,8073 1,9993
acima de 1.500,0000 1,7710 1,9591

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6) EBVA Atual Aprovada
Classe Tarifa Liquida Tarifa líquida
Coque Verde 0,9046 0,9895
Briquetes 1,0446 1,1295
Lenha 1,2046 1,2895

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7) GERAÇÃO DISTRIBUIDA Atual Aprovada
Faixa única (m³/semana) Tarifa Liquida Tarifa líquida
Geração Distribuída 1,0657 1,1506