Protocolo ICMS nº 51 DE 23/09/2016
Norma Federal - Publicado no DO em 05 dez 2016
Ret. - Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Protocolo ICMS 29/2011, que dispõe sobre o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A.
No preâmbulo e na cláusula primeira do Protocolo ICMS 51/2016, de 23 de setembro de 2016, publicado no DOU de 28 de setembro de 2016, Seção 1, página 67,
Onde se lê:
"...Estados do Acre, Amapá...";
Leia-se:
"...Estados do Acre, Alagoas, Amapá...".