Protocolo ICMS nº 51 DE 22/05/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 11 out 2012
RETIFICAÇÃO
No Protocolo ICMS 51/2012, de 22 de maio de 2012, publicado no DOU de 23 de maio de 2012, Seção 1, páginas 20 e 21,
Onde se lê:
" Cláusula segunda Este protocolo entra...",
Leia-se:
" Cláusula terceira Este protocolo entra...".