Protocolo ICMS nº 49 DE 30/04/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 11 out 2012
RETIFICAÇÃO
Na cláusula primeira do Protocolo ICMS 49/2012, de 30 de abril de 2012, publicado no DOU de 03 de maio de 2012, Seção 1, página 17,
Onde se lê:
"... Cláusula terceira O item 14...",
Leia-se:
"... Cláusula primeira O item 14...".