Protocolo ICMS nº 42 DE 16/04/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 20 ago 2012
RETIFICAÇÃO
Na cláusula primeira do Protocolo ICMS 42/2012, publicado no DOU de 17 de abril de 2012, Seção 1, página 74:
Onde se lê:
"..... Fica acrescentada ao Protocolo ICMS 14/2006 .....";
Leia-se:
"..... Fica alterada no Protocolo ICMS 14/2006 .....".