Protocolo ICMS nº 37 DE 24/07/2014

Norma Federal - Publicado no DO em 17 out 2014

Ret. - Exclui o Estado do Piauí do Protocolo ICM 21/11, que estabelece disciplina relacionada à exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente.