Protocolo ICMS nº 36 DE 25/07/2017

Norma Federal - Publicado no DO em 26 jul 2017

Altera o Protocolo ICMS 64/2015, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto para formação de lote para posterior exportação.

Os Estados do Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda,

Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

1 - Cláusula primeira. Ficam acrescentados os seguintes estabelecimentos ao Anexo Único do Protocolo ICMS 64/2015, de 18 de setembro de 2015, com a seguinte redação:

NOME DA EMPRESA  CNPJ  INSCRIÇÃO ESTADUAL 
BG E&P BRASIL LTDA  02.681.185/0012-25  86.910.667 
BG E&P BRASIL LTDA  02.681.185/0013-06  86.910.632 
BG E&P BRASIL LTDA  02.681.185/0014-97  86.911.914 
SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA  10.456.016/0026-15  87.271.269 
SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA  10.456.016/0027-04  87.271.323 
SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA  10.456.016/0028-87  87.271.277 
SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA  10.456.016/0029-68  87.271.285 
SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA  10.456.016/0030-00  87.271.293 
SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA  10.456.016/0031-82  87.271.340 
SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA  10.456.016/0038-59  352.038.386.118 
SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA  10.456.016/0037-78  352.038.377.117 
SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA  10.456.016/0036-97  352.038.368.116