Protocolo ICMS nº 31 DE 16/08/2024
Norma Federal - Publicado no DO em 23 ago 2024
Ret. - Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas operações com gado bovino em pé, originadas do Estado de Alagoas com destino a industrialização no Estado de Sergipe, promovidas entre os estabelecimentos industriais que especifica, estabelecidos nos Estados de Alagoas e Sergipe.
No " caput" da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 31, de 16 de agosto de 2024 , publicado no DOU de 19 de agosto de 2024, Seção 1, página 65:
PROT ICMS 31-2024 1
I - onde se lê:
"...
MR ALIMENTOS LTDA
...";
Leia-se:
"...
FMR ALIMENTOS LTDA
...";
II - onde se lê:
"...
CNPJ 13.177.019/0002-50,
...";
Leia-se:
"...
CNPJ 13.177.019/0002-30,
...".