Protocolo ICMS nº 29 DE 13/12/2023

Norma Federal - Publicado no DO em 14 dez 2023

Altera o Protocolo ICMS Nº 17/2023, que dispõe sobre a suspensão do ICMS na remessa de mercadorias, derivadas de extração ou produção própria, para formação de lote em recinto não alfandegado e posterior exportação direta pelo remetente.

Os Estados do Espírito Santo e Minas Gerais, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira O item II fica acrescido ao Anexo II do Protocolo ICMS nº 17, de 30 de junho de 2023, com a seguinte redação:

"ANEXO II (ESTABELECIMENTO DO ESPÍRITO DO SANTO)

	NOME DA EMPRESA	CNPJ	INSCRIÇÃO ESTADUAL
2	MULTILIFT LOGISTICA LTDA.	07.744.919/0001-39	082.387.04-4

.".

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

Espírito Santo - Benicio Suzana Costa, Minas Gerais - Gustavo de Oliveira Barbosa.