Na cláusula décima primeira do Protocolo ICMS 28/2013, de 13 de março de 2013, publicado no DOU de 14 de março de 2013, Seção 1, página 16:

Onde se lê:

"Cláusula décima primeira. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia útil do segundo mês subsequente ao da publicação",

Leia-se:

"Cláusula décima primeira Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2013."