Os Estados do Amap?, Amazonas, Bahia, Cear?, Esp?rito Santo, Mato Grosso do Sul, Maranh?o, Minas Gerais, Par?, Para?ba, Paran?, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rond?nia, S?o Paulo, Sergipe e Tocantins, neste ato representados pelos seus respectivos Secret?rios de Fazenda, Finan?as ou Tributa??o e o Gerente de Receita, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do C?digo Tribut?rio Nacional (Lei n? 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9? da Lei Complementar n? 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cl?usula primeira Ficam estendidas aos Estados do Maranh?o e do Tocantins as disposi??es dos Protocolos ICM 16/85 e 17/85, ambos de 25 de julho de 1985.

Cl?usula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publica??o no Di?rio Oficial da Uni?o, produzindo efeitos a partir de 1? de janeiro de 2000.

Em 10 de dezembro de 1999.