Protocolo CONFAZ s/nº DE 18/02/2015

Norma Federal - Publicado no DO em 28 abr 2016

Ret. - Protocolo que celebram os Estados signatários e o Distrito Federal, por intermédio de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação visando ao fortalecimento das relações entre si e com os demais entes federativos, bem como da atuação conjunta em assuntos de interesse comum.