Os Estados de Goiás e Minas Gerais, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

1 - Cláusula primeira. Fica prorrogado para 31 de dezembro de 2011 o prazo final de vigência do Protocolo ICMS nº 16/2009, de 3 de abril de 2009.

2 - Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Goiás - Lourdes Augusta de Almeida nobre silva p/Célio Campos de Freitas Júnior, Minas Gerais - Leonardo Maurício Colombini Lima,