Os Estados de Alagoas, Amazonas, Ceará, Mato Grosso do Sul, Pará Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, reunidos em Gramado, RS, no dia 13 de setembro de 1996, considerando o disposto no parágrafo único do art. 25 do Anexo único ao Convênio ICM nº 66/88, de 14 de dezembro de 1988, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

1 - Cláusula primeira. Fica o Estado de Santa Catarina excluído dos Protocolos ICM nºs 15/85 e 19/85, de 25 de julho de 1985.

2 - Cláusula segunda. Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 1996.

Alagoas - Clênio Pacheco Franco p/ José Pereira de Sousa; Amazonas - José Heraldo da Silva p/ Samuel Assayag Hanan; Ceará - Ednilton Gomes de Soarez; Mato Grosso do Sul - Moacir de Ré p/ Ricardo Augusto Bacha; Pará - Paulo Fernando Machado p/ Jorge Alex Nunes Athias; Paraíba - José Soares Nuto; Pernambuco - José da Cruz Lima Júnior p/ Eduardo Henrique Accioly Campos; Rio de Janeiro - Edgar Monteiro Gonçalves da Rocha; Rio Grande do Norte - Lina Maria Vieira; Santa Catarina - Oscar Falk; São Paulo - Yoshiaki Nakano.