Protocolo ICMS nº 154 DE 07/11/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 09 nov 2012
Altera o Protocolo ICMS 109/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.
Os Estados de Santa Catarina e São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda,
Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/1996, de 13 de setembro de 1996. e o disposto nos Convênios ICMS 81/1993, de 10 de setembro de 1993, e 70/1997, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte
PROTOCOLO
Cláusula primeira. O inciso I do § 1º da Cláusula terceira do Protocolo ICMS 109, de 03 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - "MVA ST original" é a margem de valor agregado prevista na legislação do Estado do destinatário para suas operações internas com produto mencionado no Anexo Único deste protocolo.".
Cláusula segunda. O Anexo Único do Protocolo ICMS 109, de 03 de setembro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO ÚNICO
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Item |
Código NCM/SH |
Descrição |
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1 |
8712.00 |
Bicicletas e outros ciclos (incluídos os triciclos) sem motor. |
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2 |
4011.50.00 |
Pneus novos de borracha dos tipos utilizados em bicicletas |
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3 |
4013.20.00 |
Câmaras de ar de borracha novas dos tipos utilizados em bicicletas |
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4 |
8512.10.00 |
Aparelhos de iluminação ou de sinalização visual dos tipos utilizados em bicicletas |
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5 |
8714.9 |
Partes e acessórios das bicicletas |
"
Cláusula terceira. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.