Protocolo ICMS nº 14 DE 30/03/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 11 out 2012
RETIFICAÇÃO
Na cláusula segunda do Protocolo ICMS 14/2012 de 30 de março de 2012, publicado no DOU de 9 de abril de 2012, Seção 1, página 39,
Onde se lê:
"... revogados os §§ 1º e 3º da cláusula sexta...",
Leia-se:
"... revogados os §§ 1º e 3º da cláusula sétima...".