Protocolo ICMS nº 132 DE 28/09/2012
Norma Federal - Publicado no DO em 25 out 2012
RETIFICAÇÃO
No preâmbulo do Protocolo ICMS 132/2012, de 28 de setembro de 2012, publicado no DOU de 8 de outubro de 2012, Seção 1, página 29,
Onde se lê:
"Os Estados de Minas Gerais, Santa Catarina e Rio Grande do Sul...",
Leia-se:
"Os Estados do Amapá, Minas Gerais, Santa Catarina e Rio Grande do Sul...".