Os Estados do Amapá, Minas Gerais, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda,

Considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar nº 87/1996, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/1993, de 10 de setembro de 1993, e 70/1997, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula Primeira. O item 4, do Anexo Único, do Protocolo ICMS 197/2009, de 11 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

Cláusula Segunda. Este protocolo entre em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União