Protocolo ICMS nº 13 DE 16/04/2025
Norma Federal - Publicado no DO em 28 abr 2025
Ret. - Dispõe sobre a remessa de leite "in natura" do Estado da Alagoas para industrialização no Estado de Sergipe, com suspensão do ICMS.
No Protocolo ICMS nº 13, de 16 de abril de 2025, publicado no DOU de 17 de abril de 2025, Seção 1, página 67, no inciso II da cláusula segunda e no inciso II da cláusula terceira,
onde se lê: "...
Protocolo ICMS 23/19";
leia-se: "...
Protocolo ICMS 13/25".