Os Estados da Bahia, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo, Santa Catarina e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, Economia ou Finanças, considerando o disposto no art. 102 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional, e no art. 37, inciso II, do Anexo ao Convênio ICMS nº 17/90, de 13 de setembro de 1990, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

1 - Cláusula primeira. Ficam estendidas ao Estado da Bahia as disposições do Protocolo ICMS nº 7/77, de 10 de agosto de 1977.

2 - Cláusula segunda. Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, DF, 4 de abril de 1995.

Bahia - Rodolpho Tourinho Neto; Distrito Federal - Wasny Nakle de Roure; Espírito Santo - Ricardo Ferreira dos Santos; Goiás - Romilton Rodrigues de Moraes; Minas Gerais - Luiz Antonio Atayde Vasconcelos p/ João Heraldo Lima; Paraná - Miguel Salomão; Rio de Janeiro - Edgar Monteiro Gonçalves da Rocha; Rio Grande do Sul - Cezar Augusto Bussatto; São Paulo - Yoshiaki Nakano; Santa Catarina - Neuto Fausto de Conto.