(Revogado pela Protocolo ICMS Nº 14 DE 11/04/2022, com efeitos a partir de 01/06/2022):

Na cláusula oitava do Protocolo ICMS 01/2017, de 24 de fevereiro de 2017, publicado no DOU de 1º de março de 2017, Seção 1, páginas 46 e 47,

Onde se lê:

"... produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.";

Leia-se:

"... produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente à publicação.".