Os Secretários de Fazenda ou de Finanças signatários dos Protocolos ICM nºs 7/77, de 10 de agosto de 1977; 12/77, de 7 de dezembro de 1977; e 5/79, de 3 de julho de 1979, reunidos em Brasília, DF, no dia 10 de março de 1980, juntamente com o Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

1 - Cláusula primeira. Fica estendido ao Estado de Goiás o regime especial previsto no Protocolo ICM nº 7/77, de 10 de agosto de 1977, ao qual aderiram o Estado do Espírito Santo e o Distrito Federal através dos Protocolos ICM nºs 12/77, de 7 de dezembro de 1977 e 5/79, de 3 de julho de 1979, que permite o recolhimento mensal do ICM devido nas saídas interestaduais de sucata.

2 - Cláusula segunda. Este Protocolo entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Brasília, DF, 10 de março de 1980.

DISTRITO FEDERAL - FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE; ESPÍRITO SANTO - ORESTES SECOMANDI SONEGHET; GOIÁS - IBSEN HENRIQUE DE CASTRO; MINAS GERAIS - MÁRCIO MANOEL GARCIA VILLELA; PARANÁ - EDSON NEVES GUIMARÃES; RIO GRANDE DO SUL - MAURO KNIJNIK; RIO DE JANEIRO - HEITOR BRANDON SCHILLER; SANTA CATARINA - IVAN ORESTE BONATO; SÃO PAULO - AFONSO CELSO PASTORE