O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto nos artigos 154, 197, 208, 244, 262 e 272, todos da Lei Complementar nº. 53, de 23 de dezembro de 2008; e no artigo 98, 379, 492, 493, 497, 508, 549 e 583, todos do Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº. 6.829, de 11 de março de 2010;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria Tributária SEREM n. 17, de 27 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 7º .....................................................................................................

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§1º Ficam antecipados os vencimentos do IPTU e da TCR do próprio exercício, quando houver solicitação para lançamento de ITBI do mesmo imóvel.

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SEBASTIÃO FEITOSA ALVES

Secretário da Receita Municipal