Portaria "T" SEFAZ/GAB nº 31 DE 29/11/2023

Norma Estadual - Amapá - Publicado no DOE em 11 jan 2024

Altera a Portaria (T) GAB/SEFAZ N° 025/2023, que estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos para o exercício de 2024.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no art. 116 da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando o disposto nos artigos 4º e 17 do Decreto nº 7907, de 29 de dezembro de 2003, Regulamento das Taxas;

Considerando, ainda, os autos do Processo nº 0257402023-5/SEFAZ-AP

RESOLVE:

Art. 1º Alterar as taxas classificadas no código de receita 5.0.07, do Anexo Único da Portaria nº 025/2023 - GAB/SEFAZ, publicada no Diário Oficial do Estado nº 8013, de 02 de outubro de 2023, conforme Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º As taxas incluídas ou majoradas terão vigência a partir de 90 (noventa) dias após a publicação desta portaria, vigendo durante este período os valores constantes da Portaria (T) nº 016/2022 - GAB/SEFAZ.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024.

GABINETE DA SECRETARIA, em Macapá, 29 de novembro de 2023.

JESUS DE NAZARÉ DE ALMEIDA VIDAL

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA (T) Nº 031/2023 - GAB/SEFAZ

5.0.07 - ATOS E SERVIÇOS PRESTADOS PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN VALOR UNIDADE
5.0.07 2011 EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS 50,00 UNIDADE
5.0.07 2012 EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA 100,00 UNIDADE
5. 0.07 2022 CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: PELA PRIMEIRA FOLHA 8,00 CÓPIA
5.0.07 2023 CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE DE PROCESSOS: POR FOLHA QUE ACRESCER 0,50 CÓPIA
5.0.07 2101 AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO 11,01 DOCUMENTO
5.0.07 2102 FORNECIMENTO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA 27,52 DOCUMENTO
5.0.07 2104 AUTORIZAÇÃO PARA INTERDIÇÃO DE VIA PÚBLICA - OBRA/EVENTO 134,54 DIÁRIA
5.0.07 2105 SERVIÇO DE INTERDIÇÃO DE VIA PÚBLICA - GUARNIÇÃO DE SERVIÇO 134,54 HORA/TRABALHO
5.0.07 2106 CÓPIA DE PROJETO DE ENGENHARIA 26,91 CÓPIA DIGITAL
5.0.07 2107 PROJETO DE SINALIZAÇÃO 201,81 HORA/TRABALHO
5.0.07 2108 PARECER TÉCNICO SOBRE PEQUENO PÓLO GERADOR DE TRÁFEGO 672,71 PARECER
5.0.07 2109 PARECER TÉCNICO SOBRE MÉDIO PÓLO GERADOR DE TRÁFEGO 2696,86 PARECER
5.0.07 2110 PARECER TÉCNICO SOBRE GRANDE PÓLO GERADOR DE TRÁFEGO 6752,89 PARECER
5.0.07 2111 TAXA DE EXPEDIENTE 20,00 PROCESSO
5.0.07 2112 TAXA DE EXPEDIENTE/OUTRA UF 83,70 PROCESSO
5.0.07 2113 ABERTURA DE PROCESSO 1ª HABILITAÇÃO (UMA CATEGORIA) 135,00 HABILITAÇÃO
5.0.07 2114 ABERTURA DE PROCESSO 1ª HABILITAÇÃO (DUAS CATEGORIAS) 185,00 HABILITAÇÃO
5.0.07 2115 PROCESSO DE ADIÇÃO DE CATEGORIA 311,96 HABILITAÇÃO
5.0.07 2116 PROCESSO DE MUDANÇA DE CATEGORIA 311,96 HABILITAÇÃO
5.0.07 2117 CANCELAMENTO DE PROCESSO DE CNH (UMA CATEGORIA) 67,27 SERVIÇO
5.0.07 2118 CANCELAMENTO DE PROCESSO DE CNH (DUAS CATEGORIAS) 67,27 SERVIÇO
5.0.07 2119 EMISSÃO DE 2ª VIA DA CNH 220,47 CONDUTOR
5.0.07 2120 EMISSÃO DE LADV 50,00 APRENDIZ
5.0.07 2121 EMISSÃO DE CNH - PAPEL DE SEGURANÇA 220,47 HABILITAÇÃO
5.0.07 2122 EMISSÃO DE PID 350,00 HABILITAÇÃO
5.0.07 2123 EMISSÃO DE 2ª VIA DE RENACH 25,00 HABILITAÇÃO
5.0.07 2124 APLICAÇÃO DE EXAME TEÓRICO 50,00 EXAME
5.0.07 2125 APLICAÇÃO DE EXAME PRÁTICO 132,08 EXAME
5.0.07 2127 EXAME POR JUNTA PSICOLÓGICA 360,00 EXAME
5.0.07 2128 EXAME POR JUNTA MÉDICA 360,00 EXAME
5.0.07 2129 ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS NO RENACH 220,47 REGISTRO
5.0.07 2131 REABILITAÇÃO DE CNH 500,00 HABILITAÇÃO
5.0.07 2132 AVERBAÇÃO DA HABILITAÇÃO ESTRANGEIRA 569,72 HABILITAÇÃO
5.0.07 2133 DESMATRÍCULA DE CFC 50,00 HABILITAÇÃO
5.0.07 2134 TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DE CNH 50,28 AUTORIZAÇÃO
5.0.07 2137 TRANSFERÊNCIA DE PRONTUÁRIO DE CONDUTOR 220,47 TRANSFERÊNCIA
5.0.07 2138 CURSO DE RECICLAGEM PARA CONDUTOR INFRATOR 300,00 CURSO
5.0.07 2139 CÓPIA REPROGRÁFICA OU SEMELHANTE - POR GUIA DE INFORMAÇÃO OU DE RECOLHIMENTO 5,88 CÓPIA
5.0.07 2140 IMPRESSÃO DE CONSULTA DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO 5,88 CÓPIA
5.0.07 2141 CERTIFICADO DE BAIXA NO CADASTRO DE VEÍCULO 150,97 VEÍCULO
5.0.07 2142 EMISSÃO DE 1ª OU 2ª VIA DO CERTIFICADO DO REGISTRO DE VEÍCULO - CRV 126,00 VEÍCULO
5.0.07 2143 CURSO PREVENTIVO PARA CONDUTOR - EAR 300,00 HABILITAÇÃO
5.0.07 2144 EMISSÃO DA 2ª VIA DE AUTORIZAÇÃO (TRANSPORTE COLETIVO, ESCOLAR, DE OPERÁRIO E OUTRAS) 70,96 VEÍCULO
5.0.07 2145 AUTORIZAÇÃO ANUAL PARA UTILIZAÇÃO DE PLACA DE EXPERIÊNCIA 200,00 VEÍCULO
5.0.07 2146 CANCELAMENTO DE PRIMEIRO REGISTRO 500,00 VEÍCULO
5.0.07 2147 CURSO DE ATUALIZAÇÃO PARA CONDUTOR 300,00 HABILITAÇÃO
5.0.07 2148 EXAME PSICOLÓGICO - DETRAN 120,00 EXAME
5.0.07 2149 EXAME MÉDICO - DETRAN 120,00 EXAME
5.0.07 2150 RETESTE DE EXAME MÉDICO/PSICOLÓGICO CREDENCIADO 120,00 HABILITAÇÃO
5.0.07 2152 EXPEDIÇÃO E 2ª VIA DO CERTIFICADO DO REGISTRO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO- CRLVe 36,41 VEÍCULO
5.0.07 2153 EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO, CERTIDÃO, NADA CONSTA E DECLARAÇÕES DIVERSAS 50,00 SERVIÇO
50.07 2154 EMISSÃO DA 2ª VIA DE ATPVe 132,00 SERVIÇO
5.0.07 2155 EMISSÃO DE CRLVe 25,20 SERVIÇO
5.0.07 2156 UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE INFORMÁTICA (CREDENCIADA PARA SERVIÇO DE CARÁTER NOTARIAL, REGISTRAL E OFÍCIOS DE NOTAS) 25,20 PROCESSO
5.0.07 2157 EMISSÃO DE REGISTRO, MATRÍCULA E CERTIFICADO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ESTRANGEIRO 395,00 SERVIÇO
5.0.07 2158 CURSO PREVENTIVO DE RECICLAGEM - CONDUTOR - EAR 300,00 HABILITAÇÃO
5.0.07 2201 REMOÇÃO DE MOTOCICLETA, CICLOMOTOR, MOTONETA OU QUADRICICLO PARA O DEPÓSITO (ATÉ 25 KM DA BASE) 120,95 VEÍCULO
5.0.07 2202 REMOÇÃO DE REBOQUE OU “SIDE-CAR” PARA O DEPÓSITO (ATÉ 25 KM DA BASE) 120,95 VEÍCULO
5.0.07 2203 REMOÇÃO DE AUTOMÓVEL OU CAMIONETA PARA O DEPÓSITO (ATÉ 25 KM DA BASE) 220,90 VEÍCULO
5.0.07 2204 REMOÇÃO DE CAMINHONETE OU UTILITÁRIO PARA O DEPÓSITO (ATÉ 25 KM DA BASE) 320,88 VEÍCULO

5.0.07

2205
REMOÇÃO DE CAMINHÃO, ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, CAMINHÃO-TRATOR, TRATOR, EQUIPAMENTO AGRÍCOLA OU DE TERRAPLANAGEM PARA O DEPÓSITO (ATÉ 25 KM DA BASE)
1.200,48

VEÍCULO
5.0.07 2206 REMOÇÃO DE SEMIRREBOQUE, TRAILER, MOTO-CASA OU MOTOR-HOME PARA O DEPÓSITO (ATÉ 25 KM DA BASE) 1200,48 VEÍCULO
5.0.07 2207 REMOÇÃO DE QUALQUER VEÍCULO PARA O DEPÓSITO A PARTIR DE 25 KM DA BASE POR KM EXCEDENTE 6,00 KM EXCEDENTE
5.0.07 2208 DIÁRIA EM DEPÓSITO DE MOTOCICLETA, CICLOMOTOR, MOTONETA OU QUADRICICLO 20,60 DIÁRIA
5.0.07 2209 DIÁRIA EM DEPÓSITO DE AUTOMÓVEL OU CAMIONETA 45,99 DIÁRIA
5.0.07 2210 DIÁRIA EM DEPÓSITO DE CAMINHONETE OU UTILITÁRIO 55,39 DIÁRIA
5.0.07 2211 DIÁRIA EM DEPÓSITO DE CAMINHÃO, ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, CAMINHÃO-TRATOR, TRATOR, EQUIPAMENTO AGRÍCULA OU DE TERRAPLANAGEM 82,77 DIÁRIA
5.0.07 2212 DIÁRIA EM DEPÓSITO DE SEMIRREBOQUE, TRAILER, MOTOR-CASA OU MOTOR-HOME 75,57 DIÁRIA
5.0.07 2213 ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS NO RENAVAM 181,16 VEÍCULO
5.0.07 2214 REGISTRO DE VEÍCULO 0 (ZERO) KM - PRIMEIRO EMPLACAMENTO 185,00 VEÍCULO
5.0.07 2215 TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE 133,55 VEÍCULO
5.0.07 2216 TRANSFERÊNCIA DE UF 143,55 VEÍCULO
5.0.07 2217 TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PROVENIENTE DE OUTRO MUNICÍPIO 133,55 VEÍCULO
5.0.07 2218 TAXA DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULO 47,10 VEÍCULO
5.0.07 2219 BAIXA DE VEÍCULO 133,30 VEÍCULO
5.0.07 2220 MUDANÇA DE CATEGORIA 123,55 VEÍCULO
5.0.07 2221 MUDANÇA DE CARACTERÍSTICA 123,55 VEÍCULO
5.0.07 2223 ALIENAÇÃO/DESALIENAÇÃO (BASE LOCAL) 50,55 VEÍCULO
5.0.07 2224 LICENCIAMENTO ANUAL 128,54 VEÍCULO
5.0.07 2226 CERTIDÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS 50,00 VEÍCULO
5.0.07 2228 REGISTRO DE CONTRATO DE VEÍCULOS 323,93 VEÍCULO
5.0.07 2229 REBAIXAMENTO DE CATEGORIA (PRESENCIAL POR AGENDAMENTO) 220,47 PROCESSO
5.0.07 2230 ATUALIZAÇÃO DE REGISTRO DE CRNTRC 41,55 VEÍCULO
5.0.07 2231 REGISTRO DE MATRÍCULA DE ALUNO EM CFC 30,00 HABILITAÇÃO
5.0.07 2232 ACC E TESTE PRÁTICO DE ACC 132,00 HABILITAÇÃO
5.0.07 2301 VISTORIA - MOTOCICLETA, CICLOMOTOR, MOTONETA, TRICICLO OU QUADRICICLO 99,83 VEÍCULO
5.0.07 2302 VISTORIA - AUTOMÓVEL OU CAMIONETA 124,80 VEÍCULO
5.0.07 2303 VISTORIA - CAMINHONETE OU UTILITÁRIO 149,76 VEÍCULO
5.0.07 2304 VISTORIA - CAMINHÃO, ÔNIBUS, MICRO-ÕNIBUS, CAMINHÃO-TRATOR, REBOQUE, SEMIR-
-REBOQUE, TRATOR, EQUIPAMENTO AGRÍCOLA OU DE TERRAPLANAGEM
187,20 VEÍCULO
5.0.07 2305 VISTORIA FORA DE CIRETRAN ATÉ 25 KM 314,10 VEÍCULO
5.0.07 2306 VISTORIA FORA DE CIRETRAN A PARTIR DE 25 KM DA BASE POR KM EXCEDENTE 6,00 KM EXCEDENTE
5.0.07 2307 VISTORIA LACRADA - MOTOCICLETA, CICLOMOTOR, MOTONETA, TRICICLO OU QUADRICICLO 262,08 VEÍCULO
5.0.07 2308 VISTORIA LACRADA - AUTOMÓVEL OU CAMINHONETE 293,28 VEÍCULO
5.0.07 2309 VISTORIA LACRADA - CAMIONETA OU UTILITÁRIO 305,76 VEÍCULO

5.0.07

2310
VISTORIA LACRADA - CAMINHÃO, ÔNIBUS, MICRO-ÔNIBUS, CAMINHÃO-TRATOR, REBOQUE, SEMIRREBOQUE, TRATOR, EQUIPAMENTO AGRÍCOLA OU DE TERRAPLANA- GEM
330,71

VEÍCULO
5.0.07 2311 VISTORIA LACRADA FORA DO CIRETRAN ATÉ 25 KM 524,16 VEÍCULO
5.0.07 2312 VISTORIA LACRADA FORA DE CIRETRAN A PARTIR DE 25 KM DA BASE POR KM EXCEDENTE 6,00 VEÍCULO
5.0.07 2313 COMUNICADO DE VENDA INCLUSÃO 30,00 VEÍCULO
5.0.07 2314 CANCELAMENTO DO COMUNICADO DE VENDA 143,55 VEÍCULO
5.0.07 2315 AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE ESCOLAR 70,65 VEÍCULO
5.0.07 2316 RETIRADA DE EAR 50,00 SERVIÇO
5.0.07 2317 AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÁFEGO 50,00 VEÍCULO
5.0.07 2318 RELATÓRIO DE PESQUISA CADASTRAL - POR TELA 7,55 VEÍCULO
5.0.07 2319 AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE PLACA AVULSA 2ª VIA 17,26 VEÍCULO
5.0.07 2320 REMESSA DE RECURSO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO OU PENALIDADE DE OUTRA UF 139,39 VEÍCULO
5.0.07 2321 AUTORIZAÇÃO PARA GRAVAÇÃO OU REGRAVAÇÃO DE CHASSI 65,96 AUTORIZAÇÃO
5.0.07 2322 INTENÇÃO DE VENDA 24,22 VEÍCULO
5.0.07 2323 CANCELAMENTO DE INTENÇÃO DE VENDA 108,97 VEÍCULO
5.0.07 2324 TROCA DE PLACA - MERCOSUL 89,52 VEÍCULO
5.0.07 2325 DESBLOQUEIO JUDICIAL PARA EMISSÃO DE CRVL-e 45,28 VEÍCULO
5.0.07 2326 DESBLOQUEIO DE CNH APÓS O FIM DO PRAZO DE BLOQUEIO 100,00 HABILITAÇÃO
5.0.07 2327 BLOQUEIO/DESBLOQUEIO - BAIXA DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA - TRIBUTÁRIA OU COMUNICADO 50,31 VEÍCULO
5.0.07 2329 VISTORIA PARA CREDENCIAMENTO DE ENTIDADE CREDENCIADA PARA QUALQUER FIM (ATÉ 50 KM DA SEDE) 301,94 VISTORIA
5.0.07 2330 VISTORIA PARA CREDENCIAMENTO DE ENTIDADE CREDENCIADA PARA QUALQUER FIM (MAIS DE 50 KM DA SEDE) 527,85 VISTORIA
5.0.07 2344 CREDENCIAMENTO/RECREDENCIAMENTO/ALTERAÇÃO NO REGISTRO - CREDENCIADA PESSOA JURÍDICA 1509,70 PESSOA JURÍDICA
5.0.07 2346 CREDENCIAMENTO/RECREDENCIAMENTO/ALTERAÇÃO NO REGISTRO - CREDENCIADO PESSOA FÍSICA 350,00 PESSOA FÍSICA
5.0.07 2339 CREDENCIAMENTO/RECREDENCIAMENTO DE ENTIDADE FINANCEIRA/ REGISTRADORA DE CONTRATO OU OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO 3500,00 PESSOA JURÍDICA
5.0.07 2345 CADASTRO, RENOVAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE DADOS DO INSTRUTOR, DIRETOR GERAL OU DIRETOR DE ENSINO DE CFC 120,00 PROFISSIONAL
5.0.07 2347 CADASTRAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS DE CFC 120,00 VEÍCULO
5.0.07 2348 TAXA DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE TRÂNSITO DO DETRAN/AP (CREDENCIADA PF/PJ) 25,20 POR PROCESSO
5.0.07 2349 EMISSÃO DE 2ª VIA DE CERTIFICADO DE CURSO 45,28 PROCESSO
5.0.07 2350 AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE CFC FORA DE SEDE (MAIS DE 50 KM DA SEDE) 800,00 AUTORIZAÇÃO
5.0.07 2353 AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DE CSV 131,56 PROCESSO
5.0.07 2354 DILAÇÃO DE PRAZO EM PROCESSO DE CREDENCIAMENTO/RECREDENCIAMENTO 150,00 PROCESSO
5.0.07 2355 VINCULAÇÃO/DESVINCULAÇÃO DE INSTRUTOR E DIRETOR DE CFC 50,00 INSTRUTOR
5.0.07 2356 VISTORIA PARA CREDENCIAMENTO DE ENTIDADE CREDENCIADA (EXCEDENTE) 250,17 PROCESSO
5.0.07 2357 ANÁLISE DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO POR INVENTÁRIO 295,77 PROCESSO
5.0.07 2358 INCLUSÃO DE CURSOS ESPECIAIS - PRONTUÁRIO CONDUTOR - EAR 50,00 CURSO
5.0.07 2359 REABERTURA DE PROCESSO DE 1ª HABILTAÇÃO PRESCRITO 120,00 PROCESSO
5.0.07 2360 REBAIXAMENTO DE CATEGORIA A PEDIDO 350,00 PROCESSO
5.0.07 2361 RETORNO A CATEGORIA ANTERIORMENTE REBAIXADA 350,00 PROCESSO
5.0.07 2362 EXPEDIÇÃO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR - PPD 220,47 CONDUTOR
5.0.07 2363 TAXA DE ANOTAÇÃO, TRANSMISSÃO, RECEPÇÃO DE RELATÓRIO DE AULAS PELO SISTEMA INFORMATIZADO DO DETRAN/AP (CREDENCIADA PJ) 9,99 PROCESSO
5.0.07 2364 TAXA POR CAUTELA DE DISPOSITIVOS AUXILIARES DE TRÂNSITO DO DETRAN/AP ATÉ 100 UNIDADES 12,00 POR UNIDADE